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# Bibliografia {.unnumbered}
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ABGE (Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental).
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**Site**, 2024. Disponível em: <https://www.abge.org.br/home>. Acesso
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em: 07 de agosto de 2024.
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ABGE (Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental).
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**Normas** **ABGE**, 2024. Disponível em:
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<https://www.abge.org.br/abge-normas>. Acesso em: 07 de agosto de 2024.
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ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). **Site**, 2024.
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Disponível em: <https://www.abnt.org.br/> . Acesso em: 07 de agosto de
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2024.
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ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). **Catálogo**, 2024.
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Disponível em: <https://www.abntcatalogo.com.br/pav.aspx> . Acesso em:
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entre 16 maio de 2023 e 12 de agosto de 2024.
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ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). **Consulta Nacional**,
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2024. Disponível em:
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<https://www.abntonline.com.br/consultanacional/>[.]{.underline} Acesso
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em: 07 de agosto de 2024.
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BELO HORIZONTE. **Instrução técnica para elaboração de estudos e
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projetos de drenagem.** Belo Horizonte: Prefeitura Municipal de Belo
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Horizonte, 2022. Disponível em:
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<https://prefeitura.pbh.gov.br/obras-e-infraestrutura/informacoes/publicacoes/instrucao-estudos-e-projetos-de-drenagem>.
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Acesso em: 23 de julho de 2024.
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BRASIL. Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. **Dispõe sobre a
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Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e
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institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information
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Modelling.**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2019. Disponível
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em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9983.htm>
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. Acesso em: 01 de agosto de 2024.
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BRASIL. Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020. **Estabelece a
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utilização do Building Information Modelling na execução direta ou
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indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e
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pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da
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Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling -
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Estratégia BIM BR**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2020.
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Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10306.htm>
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. Acesso em: 01 de agosto de 2024.
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BRASIL. Decreto nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024. **Dispõe sobre a
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Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no
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Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do
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Building Information Modelling - BIM BR**. Diário Oficial da União:
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Brasília, DF, 2019. Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11888.htm>
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. Acesso em: 01 de agosto de 2024.
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BRASIL. Decreto nº 81.621, de 3 de maio de 1978. **Aprova o Quadro Geral
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de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de
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12 de setembro de 1968**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1978.
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Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d81621.htm> .
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Acesso em: 05 de agosto de 2024.
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BRASIL. **Estatuto da Cidade**. 3. ed. Brasília: Senado Federal,
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|
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. Disponível em:
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https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70317/000070317.pdf.
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Acesso em: 07 de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. **Dispõe sobre o
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condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias**. Diário
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Oficial da União: Brasília, DF, 1964. Disponível em:
|
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm> . Acesso em: 05
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de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. **Cria Medidas de
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estímulo à Indústria de Construção Civil**. Diário Oficial da União:
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Brasília, DF, 1965. Disponível em:
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|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4864.htm> . Acesso em: 05
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de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. **Altera o Capítulo V
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do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança
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e medicina do trabalho e dá outras providências**. Diário Oficial da
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União: Brasília, DF, 1977. Disponível em:
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6514.htm> . Acesso em: 07 de
|
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agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. **Dispõe sobre o
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Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências**. Diário Oficial
|
|
da União: Brasília, DF, 1979. Disponível em:
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|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm>. Acesso em: 07 de
|
|
agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. **nstitui a Política
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Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
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de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
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Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
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|
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.**.
|
|
Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1997. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 30 de
|
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julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. **Dispõe sobre a
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prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por
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lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas
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sob jurisdição nacional e dá outras providências.**. Diário Oficial da
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União: Brasília, DF, 2000. Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm>. Acesso em: 30 de
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julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. **Dispõe sobre a criação
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da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal
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de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante
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do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
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responsável pela instituição de normas de referência para a regulação
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dos serviços públicos de saneamento básico.**. Diário Oficial da União:
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Brasília, DF, 2000. Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm>. Acesso em: 30 de
|
|
julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. **Estabelece normas
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gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
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portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
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providências**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2000. Disponível
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em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm> Acesso em:
|
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07 de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. **Dispõe sobre a
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reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
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Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
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Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
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o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras
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providências**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2001. Disponível
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em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10233.htm>[.]{.underline}
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Acesso em: 07 de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 10.254, de 10 de julho de 2001. **Regulamenta os arts.
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182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
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política urbana e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
|
|
Brasília, DF, 2001. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>[.]{.underline}
|
|
Acesso em: 07 de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. **Regulamenta os arts.
|
|
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
|
|
política urbana e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
|
|
Brasília, DF, 2001. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. **Estabelece as
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diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê
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Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19
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de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de
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fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978**.
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Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2007. Disponível em:
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|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>.
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|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº12.305, de 2 de agosto de 2010. **Institui a Política
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Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro
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de 1998; e dá outras providências**. Diário Oficial da União: Brasília,
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DF, 2010. Disponível em:
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|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>.
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|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. **Estabelece a
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Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de
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água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e
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à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de
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Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35
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da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984,
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de 17 de julho de 2000.**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2010.
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Disponível em:
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<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm>
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|
. Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. **Institui a Política
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Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema
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Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
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Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
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informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de
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1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
|
|
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de
|
|
dezembro de 1996; e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
|
|
Brasília, DF, 2012. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 2024.
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BRASIL. Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017. **Altera a Lei nº 10.098,
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de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta,
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em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer
|
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adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual,
|
|
ou com mobilidade reduzida**. Diário Oficial da União: Brasília, DF,
|
|
2017. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13443.htm>[.]{.underline}
|
|
Acesso em: 07 de agosto de 2024.
|
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|
BRASIL. Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018. **Institui o Programa
|
|
Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à
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|
melhoria das condições de mobilidade urbana**. Diário Oficial da União:
|
|
Brasília, DF, 2018. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13724.htm>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 2024.
|
|
|
|
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. **Atualiza o marco legal
|
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do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
|
|
para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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competência para editar normas de referência sobre o serviço de
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saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o
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|
nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a
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Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por
|
|
contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da
|
|
Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
|
|
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei
|
|
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a
|
|
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089,
|
|
de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu
|
|
âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de
|
|
dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a
|
|
finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.**.
|
|
Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2020. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
|
|
|
|
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. **Lei de Licitações e
|
|
Contratos Administrativos**. Diário Oficial da União: Brasília, DF,
|
|
2021. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm>.
|
|
Acesso em: 23 de maio de 2024.
|
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|
|
BRASIL. Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022. **Altera a Lei nº
|
|
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o
|
|
emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público
|
|
-- Lei Padre Júlio Lancelotti**. Diário Oficial da União: Brasília, DF,
|
|
2022. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14489.htm>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 2024.
|
|
|
|
BRASIL. Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023. **Altera as Leis nºs
|
|
13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para
|
|
ampliar a participação popular no processo de implantação de
|
|
infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para
|
|
determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a
|
|
ampliação do perímetro urbano**. Diário Oficial da União: Brasília, DF,
|
|
2023. Disponível em:
|
|
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14729.htm>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 202.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I -
|
|
Sinalização Vertical de Regulamentação**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022.
|
|
Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___01___MBST_Vol._I___Sin._Vert._Regulamentacao_F.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume II -
|
|
Sinalização Vertical de Advertência**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022.
|
|
Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___02___MBST_Vol._II___Sin._Vert._Advertencia.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume III -
|
|
Sinalização Vertical de Indicação**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022.
|
|
Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___03___MBST_Vol._III___Sin._Vert._Indicacao.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume IV -
|
|
Sinalização Horizontal**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___04___MBST_Vol._IV___Sinalizacao_Horizontal.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume V -
|
|
Sinalização Semafórica**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___05___MBST_Vol._V___Sinalizacao_Semaforica.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VI -
|
|
Dispositivos Auxiliares**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___06___MBST_Vol._VI___Dispositivos_Auxiliares.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VII -
|
|
Sinalização Temporária**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___07___MBST_Vol._VII___Sinalizacao_Temporaria.pdf>[.]{.underline}
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VIII -
|
|
Sinalização Cicloviária**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___08___MBST_Vol._VIII___Sinalizacao_Cicloviaria.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume IX -
|
|
Cruzamentos Rodoferroviários**. CONTRAN: Brasília, DF, 2022. Disponível
|
|
em:
|
|
<https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___09___MBST_Vol._IX___Cruzamentos_Rodoferroviarios.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
BRASIL. **Normas Regulamentadoras - NR**. Brasília, DF: Ministério do
|
|
Trabalho e Emprego, 2024. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs>.
|
|
Acesso em: 20 de abril de 2023.
|
|
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BRASIL. Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. **Aprova as Normas
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Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das
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Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho**.
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Brasília, DF: Ministério do Trabalho, 1978. Disponível em:
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<https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/1978/portaria_3-214_aprova_as_nrs.pdf>[.]{.underline}
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Acesso em: 20 de abril de 2023.
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BRASIL. Resolução ANVISA RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. **Dispõe
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sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e
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avaliação de projetos físicos estabelecimentos assistenciais de saúde**.
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ANVISA: Brasília, DF, 2002. Disponível em:
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[https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/%281%29RDC_50_2002_COMP.pdf/8b6dc86e-5fe7-41ab-9d71-cda206a2401a](https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/(1)RDC_50_2002_COMP.pdf/8b6dc86e-5fe7-41ab-9d71-cda206a2401a).
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Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. **O Conselho
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Nacional de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo em
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vista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no Decreto
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nº 2.612, de 3 de junho de 1998, e Considerando a necessidade de
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estabelecer diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de
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Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de
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Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº
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9.433, de 8 de janeiro de 1997**. Conselho Nacional dos Recursos
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Hídricos: Brasília, DF, 2000. Disponível em:
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<https://cdn.agenciapeixevivo.org.br/media/2019/06/Resolucao05-2000.pdf>
|
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. Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Resolução CNRH nº 140, de 21 de março de 2012. **Estabelece
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critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de
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diluição em corpos de água superficiais.**. Conselho Nacional dos
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Recursos Hídricos: Brasília, DF, 2012. Disponível em:
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[https://www.cbhdoce.org.br/wp-content/uploads/2013/12/resolucao_cnrh_140_outorga_diluic%C3%A3o-.pdf](https://www.cbhdoce.org.br/wp-content/uploads/2013/12/resolucao_cnrh_140_outorga_diluicão-.pdf)
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. Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Resolução CNRH nº 141, de 10 de julho de 2012. **Estabelece
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critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de
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direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de
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água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios
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intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.**. Conselho Nacional
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dos Recursos Hídricos: Brasília, DF, 2012. Disponível em:
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<https://www.cbhdoce.org.br/wp-content/uploads/2013/12/resolucao_cnrh_141_criterios_diretrizes_outorga_enquadramento_rios_intermitentes.pdf>
|
|
. Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012. **Estabelece
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|
diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias
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|
Hidrográficas e dá outras providencias**. Conselho Nacional dos Recursos
|
|
Hídricos: Brasília, DF, 2012. Disponível em:
|
|
<https://www.comitespcj.org.br/images/Download/Res-CNRH-145-12.pdf> .
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|
Acesso em: 28 de agosto de 2024.
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BRASIL. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. **Dispõe sobre
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a classificação dos corpos de água e ambientais para o seu
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enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento
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de efluentes, e dá outras providências**. CONAMA: Brasília, DF, 2005.
|
|
Disponível em:
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|
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=450>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Resolução CONAMA nº 393, de 8 de agosto de 2007. **Dispõe sobre
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o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas
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marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências**. CONAMA:
|
|
Brasília, DF, 2007. Disponível em:
|
|
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=530>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Resolução CONAMA nº 397, de 3 de abril de 2008. **Altera o
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inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do
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Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe
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sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o
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seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de
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|
lançamento de efluentes**. CONAMA: Brasília, DF, 2008. Disponível em:
|
|
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=546>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Resolução CONAMA nº 410, de 4 de maio de 2009. **Prorroga o
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prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de
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efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de
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|
2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008**. CONAMA:
|
|
Brasília, DF, 2009. Disponível em:
|
|
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=584>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
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BRASIL. Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011. **Dispõe sobre
|
|
condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a
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|
Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
|
|
Ambiente - CONAMA**. CONAMA: Brasília, DF, 2011. Disponível em:
|
|
<https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=627>.
|
|
Acesso em: 30 de julho de 2024.
|
|
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|
BRASIL. Resolução CONTRAN nº 160, de 22 de abril de 2004. **Aprova o
|
|
Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro**. CONTRAN: Brasília, DF,
|
|
2004. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_160.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
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|
BRASIL. Resolução CONTRAN nº 585, de 23 de março de 2016. **Dispõe sobre
|
|
os requisitos de segurança, identificação, habilitação dos condutores e
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|
sinalização viária para os Veículos Leves sobre Trilhos -- VLT**.
|
|
CONTRAN: Brasília, DF, 2016. Disponível em:
|
|
<http://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao58520162.pdf>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
DICIO. **Dicionário**, 2024. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/>
|
|
Acesso em: 05 de agosto de 2024.
|
|
|
|
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). **Site**,
|
|
2024. Disponível em: <https://www.gov.br/dnit/pt-br>. Acesso em: 07 de
|
|
agosto de 2024.
|
|
|
|
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). **Dados
|
|
abertos,** 2024. Disponível em:
|
|
<https://dados.gov.br/dados/organizacoes/visualizar/departamento-nacional-de-infraestrutura-de-transportes-dnit>[.]{.underline}
|
|
Acesso em: 07 de agosto de 2024.
|
|
|
|
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes).
|
|
**Coletânea de Normas**, 2023. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/ipr/coletanea-de-normas>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
|
|
|
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). **Manuais
|
|
Vigentes**, 2023. Disponível em:
|
|
<https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/ipr/coletanea-de-manuais>.
|
|
Acesso em: 01 de setembro de 2023.
|
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|
|
FOZ DO IGUAÇU. Lei nº 4.425, de 21 de julho de 2017. **Dispõe sobre a
|
|
disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência
|
|
em locais públicos e privados de lazer**. Diário Oficial, Foz do Iguaçu,
|
|
2017. Disponível em:
|
|
<https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/foz-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/453/4525/lei-ordinaria-n-4525-2017-dispoe-sobre-a-disponibilizacao-de-brinquedos-adaptados-para-criancas-com-deficiencia-em-locais-publicos-e-privados-de-lazer?q=4525>.
|
|
Acesso em: 07 de agosto de 2024.
|
|
|
|
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). **Legislação e
|
|
instrumentos de planejamento**. Disponível em:
|
|
<https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao/10586-pesquisa-de-informacoes-basicas-municipais.html?=&t=resultados>.
|
|
Acesso em: 31 de julho de 2024.
|
|
|
|
PARANÁ. Lei nº 16.500, de 19 de maior de 2010. **Determina que os
|
|
convênios que especifica deverão prever a colocação de brinquedos e
|
|
equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas portadoras de
|
|
necessidades especiais**. Diário Oficial, Curitiba, 2010. Disponível em:
|
|
<https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-16500-2010-parana-determina-que-os-convenios-que-especifica-deverao-prever-a-colocacao-de-brinquedos-e-equipamentos-desenvolvidos-para-utilizacao-de-pessoas-portadoras-de-necessidades-especiais>.
|
|
Acesso em: 07 de agosto de 2024.
|
|
|
|
PARANÁ. **Manual de drenagem urbana**. Curitiba: Governo do Estado do
|
|
Paraná, 2002. Disponível em:
|
|
<https://www.iat.pr.gov.br/sites/agua-terra/arquivos_restritos/files/documento/2020-07/mdu_versao01.pdf>
|
|
Acesso em: 23 de julho de 2024.
|
|
|
|
SÃO PAULO (cidade). Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
|
|
**Manual de drenagem e manejo de águas pluviais: aspectos tecnológicos;
|
|
diretrizes para projetos** . São Paulo: SMDU, 2012. Disponível em:
|
|
<https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/desenvolvimento_urbano/arquivos/manual-drenagem_v3.pdf>.
|
|
Acesso em: 23 de julho de 2024.
|
|
|
|
SINDUSCON-MG (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de
|
|
Minas Gerais). **Catálogo de Normas Técnicas - Edificações**. Belo
|
|
Horizonte: Sinduscon-MG/CBIC, 2017.
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