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Building Information Modelling - BIM BR**. Diário Oficial da União:
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condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias**. Diário
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estímulo à Indústria de Construção Civil**. Diário Oficial da União:
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BRASIL. Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. **Altera o Capítulo V
do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança
e medicina do trabalho e dá outras providências**. Diário Oficial da
União: Brasília, DF, 1977. Disponível em:
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BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. **Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências**. Diário Oficial
da União: Brasília, DF, 1979. Disponível em:
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agosto de 2024.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. **nstitui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.**.
Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1997. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 30 de
julho de 2024.

BRASIL. Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. **Dispõe sobre a
prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas
sob jurisdição nacional e dá outras providências.**. Diário Oficial da
União: Brasília, DF, 2000. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm>. Acesso em: 30 de
julho de 2024.

BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. **Dispõe sobre a criação
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal
de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
responsável pela instituição de normas de referência para a regulação
dos serviços públicos de saneamento básico.**. Diário Oficial da União:
Brasília, DF, 2000. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm>. Acesso em: 30 de
julho de 2024.

BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. **Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2000. Disponível
em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm> Acesso em:
07 de agosto de 2024.

BRASIL. Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. **Dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras
providências**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2001. Disponível
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BRASIL. Lei nº 10.254, de 10 de julho de 2001. **Regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
Brasília, DF, 2001. Disponível em:
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Acesso em: 07 de agosto de 2024.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. **Regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
Brasília, DF, 2001. Disponível em:
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BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. **Estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê
Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978**.
Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2007. Disponível em:
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BRASIL. Lei nº12.305, de 2 de agosto de 2010. **Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998; e dá outras providências**. Diário Oficial da União: Brasília,
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BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. **Estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e
à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35
da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984,
de 17 de julho de 2000.**. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2010.
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BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. **Institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de
1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; e dá outras providências**. Diário Oficial da União:
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BRASIL. Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017. **Altera a Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta,
em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer
adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida**. Diário Oficial da União: Brasília, DF,
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BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. **Atualiza o marco legal
do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o serviço de
saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o
nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por
contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da
Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089,
de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu
âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de
dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a
finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.**.
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estabelecer diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de
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